A tributação do ITCMD sobre bens localizados no exterior é um tema que gera dúvidas e discussões no meio jurídico e tributário brasileiro. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre transferências de patrimônio por herança ou doação. O…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não incide Imposto de Renda (IR) sobre doações realizadas como antecipação de herança, mesmo quando o valor atribuído ao bem no momento da doação é superior ao valor de aquisição registrado pelo doador. Entenda o caso A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) buscava a cobrança…
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O regime de comunhão parcial de bens é o mais utilizado por casais no Brasil. Nesse modelo, todos os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento (como compra e venda) são divididos igualmente entre os cônjuges. Já os bens anteriores ao matrimônio ou recebidos por herança ou doação permanecem como propriedade exclusiva de cada…
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A gestão de conflitos em empresas familiares é um desafio que vai além das questões empresariais, pois envolve relações pessoais e emocionais. Nesse contexto, a holding familiar surge como uma ferramenta estratégica para organizar a sucessão, definir regras societárias e prevenir disputas entre herdeiros e sócios. Como a Holding Familiar Auxilia na Gestão de…
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O falecimento de um sócio em empresa familiar pode gerar impactos significativos tanto na gestão operacional quanto na tomada de decisões estratégicas. Saber como agir diante dessa situação é essencial para garantir a continuidade do negócio e a segurança jurídica da sucessão societária. Impactos na Gestão e na Representação da Empresa Quando o sócio falecido…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou decisão recente que amplia as possibilidades de realização de inventário extrajudicial e divórcio extrajudicial, tornando o processo mais rápido, menos burocrático e financeiramente acessível. Inventário extrajudicial com menores e testamento A partir dessa mudança, casos que envolvam herança com menores de idade ou existência de testamento, antes restritos…
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O direito real de habitação é uma garantia que permite a uma pessoa viver em um imóvel por toda a vida, mesmo que não seja sua proprietária. No Brasil, esse direito pode surgir de duas formas: por negócio jurídico livremente acordado entre as partes ou como garantia legal prevista no Código Civil. Quando o direito…
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A sucessão hereditária no Brasil passa por um momento de reflexão e possíveis mudanças legislativas. Um dos temas mais debatidos é a posição obrigatória do cônjuge como herdeiro. Com as transformações sociais, culturais e familiares das últimas décadas, cresce a demanda por uma atualização das regras do Código Civil para garantir mais justiça e equidade…
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A compra e venda de bens entre pais e filhos é uma prática comum no Brasil, mas exige atenção especial para evitar questionamentos futuros, especialmente quanto à possibilidade de doação disfarçada e prejuízo aos demais herdeiros. Consentimento dos herdeiros e do cônjuge De acordo com o artigo 496 do Código Civil Brasileiro, a venda de…
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A holding familiar é uma das estratégias mais eficazes de planejamento sucessório e gestão patrimonial, especialmente para famílias que possuem empresas, imóveis e outros ativos de alto valor. Ao centralizar a administração e definir regras claras de governança, a holding torna o processo de sucessão empresarial mais organizado, reduz conflitos e ainda proporciona vantagens tributárias.…
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