O planejamento sucessório internacional é um instrumento válido para que as famílias possam organizar e garantir a transmissão de bens situados no exterior. A Convenção de Haia é um dos principais diretivos sobre a lei aplicável em caso de sucessão internacional, indicando um norte de qual lei aplicar na transferência de patrimônio. Contudo, respeitando a…
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O usufruto é uma ferramenta jurídica poderosa no planejamento sucessório, permitindo que pais transfiram bens aos herdeiros sem perder o controle e o direito de uso durante a vida. Essa estratégia garante proteção patrimonial, harmonia familiar e, em muitos casos, redução significativa de custos tributários na sucessão familiar. O que é o Usufruto? O usufruto…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que muda as regras sobre o regime de separação de bens para casamentos de pessoas com mais de 70 anos no Brasil. Antes, a legislação impunha de forma obrigatória a separação de bens para casais nessa faixa etária, independentemente da vontade das partes. Agora, graças à…
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A remuneração de sócios em empresas familiares pode ocorrer de diferentes formas, sendo as mais comuns o pró-labore e a distribuição de lucros. Compreender as diferenças e vantagens de cada modelo é fundamental para garantir justiça na compensação, saúde financeira do negócio e harmonia entre os sócios. O que é Pró-Labore? O pró-labore é uma…
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O Código Civil brasileiro prevê que pessoas com mais de 70 anos que se casem ou estabeleçam união estável estejam sujeitas ao regime obrigatório de separação de bens. Essa regra busca proteger o patrimônio do idoso, mas também levanta debates sobre autonomia da vontade e direitos fundamentais. Proteção patrimonial x autonomia privada A imposição da…
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Ao formalizar um casamento no Brasil, é essencial escolher um regime de bens adequado aos objetivos do casal e da família. Entre as opções previstas na legislação, o regime de separação total de bens é amplamente utilizado para proteção patrimonial e planejamento sucessório, especialmente em famílias empresárias que desejam preservar o patrimônio construído por gerações.…
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A Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional promete mudanças significativas na forma de cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), afetando diretamente o planejamento sucessório e a gestão patrimonial familiar. Aumento do ITCMD Atualmente, o ITCMD possui alíquota máxima de 8% no estado…
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O planejamento sucessório é uma estratégia fundamental para famílias que desejam preservar o patrimônio e garantir uma transmissão organizada da herança às próximas gerações. Apesar de ser um tema sensível, antecipar a organização da sucessão é um ato de responsabilidade que previne desgastes emocionais, conflitos familiares e altas cargas tributárias. Prevenção de conflitos entre herdeiros…
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A tributação do ITCMD sobre bens localizados no exterior é um tema que gera dúvidas e discussões no meio jurídico e tributário brasileiro. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre transferências de patrimônio por herança ou doação. O…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não incide Imposto de Renda (IR) sobre doações realizadas como antecipação de herança, mesmo quando o valor atribuído ao bem no momento da doação é superior ao valor de aquisição registrado pelo doador. Entenda o caso A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) buscava a cobrança…
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