O Direito real de habitação nada mais é do que uma garantia a uma pessoa para que ela tenha o direito de morar em um imóvel durante toda a sua vida, ainda que não seja a verdadeira dona. Segundo o Código Civil, há dois tipos de direito real de habitação, o primeiro, é a celebração…
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O Código Civil brasileiro estabelece a separação obrigatória de bens como o modelo padrão para a administração dos bens dos maiores de 70 anos, quando da contração de núpcias ou união estável, refletindo uma abordagem que visa proteger os interesses patrimoniais desses indivíduos. Contudo, o exercício da autonomia privada das pessoas com idade superior a…
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A venda de bens entre pais e filhos é uma prática comum, mas exige atenção a certos detalhes. É fundamental adotar as precauções necessárias para evitar que o negócio seja questionado por outros herdeiros, especialmente no que se refere à caracterização como uma doação disfarçada. O consentimento dos herdeiros é necessário para demonstrar que eles…
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Uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) flexibilizou o acesso ao inventário e divórcio extrajudiciais, facilitando a vida dos brasileiros que precisam resolver essas questões. A decisão do CNJ permite que partilhas de herança, envolvendo menores de idade ou testamentos, antes obrigatoriamente pela via judicial, sejam feitas em cartório, desde que todas as…
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A reforma tributária, que se encontra em trâmite no Congresso Nacional, traz potenciais mudanças na forma como o ITCMD e o ITIV são aplicados, afetando significativamente a sucessão familiar. No caso do ITCMD, imposto que incide sobre doações e heranças, é provável que a alíquota seja duplicada, saindo da esfera máxima de 8% (oito por…
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A sucessão hereditária tem sido objeto de profundas reflexões e reformas legislativas em diversas partes do mundo. No Brasil, um tema em particular tem ganhado destaque: a posição obrigatória do cônjuge como herdeiro. Em meio a um contexto de transformações sociais, culturais e familiares, surge a necessidade de reavaliar as disposições legais que regem a…
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A comunhão parcial de bens é o regime mais adotado por casais no Brasil. Em regra, ele estabelece que os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento são compartilhados entre os cônjuges, enquanto os bens anteriores ao matrimônio permanecem como propriedade exclusiva de cada um. No entanto, muitas pessoas não sabem, mas há implicações…
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O Brasil presenciou um marco significativo no cenário jurídico com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou as regras relativas à obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos de pessoas com mais de 70 anos. Antes o regime de separação de bens era obrigatoriamente imposto a casais com idade superior a…
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A gestão de conflitos em empresas familiares é uma tarefa complexa que envolve desafios únicos decorrentes das relações pessoais entre os membros da família. Nesse particular, a adoção de uma estrutura de Holding Familiar pode ser uma ferramenta eficaz na gestão desses conflitos. Ela é um meio para implementar um planejamento sucessório estruturado com a…
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O falecimento de um dos sócios tem implicações significativas, que afetam tanto a gestão operacional, como a tomada de decisões do negócio. Caso o falecido seja administrador, é imprescindível regularizar a continuidade da representação da Sociedade, para que a operação do dia a dia não seja interrompida. Adicionalmente, é preciso verificar se o contrato social…
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