Planejamento Sucessório Internacional: O Papel do Trust em Bens no Exterior

O planejamento sucessório internacional é um instrumento válido para que as famílias possam organizar e garantir a transmissão de bens situados no exterior.

A Convenção de Haia é um dos principais diretivos sobre a lei aplicável em caso de sucessão internacional, indicando um norte de qual lei aplicar na transferência de patrimônio.

Contudo, respeitando a soberania de cada país, a legislação interna pode determinar o processo, considerando a nacionalidade do falecido e a localização dos ativos.

É fundamental também compreender a tributação internacional, pois as alíquotas e regras fiscais variam significativamente entre jurisdições.

O que é um Trust e como ele funciona

O Trust é um instrumento jurídico privado usado para proteger e gerir o patrimônio de forma eficiente, garantindo a transmissão aos beneficiários de maneira organizada, sem a necessidade de inventário ou testamento.

O Trust não tem previsão na legislação brasileira, mas a sua instituição no exterior possui reflexos na tributação no Brasil.

Nele, o Settlor (instituidor) transfere parte ou a totalidade de seus bens para um Trustee, que será responsável pela administração desses ativos, beneficiando o próprio Settlor ou terceiros designados como beneficiários.

Essa estrutura é amplamente utilizada por famílias que desejam evitar litígios, perdas financeiras e bloqueios judiciais. Ao criar um Trust, o Settlor deixa de ser o proprietário legal dos bens, reduzindo riscos de penhora, bloqueio ou confisco.

Tipos de Trusts e implicações fiscais

Existem dois tipos principais de Trusts, com impactos distintos na tributação e na forma de distribuição dos bens:

1. Trust Revogável

• O Settlor mantém controle total dos bens e pode encerrar o Trust a qualquer momento.
• Os bens continuam sendo declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), caso ultrapassem US$ 100.000.
• Para os beneficiários, nada muda até a transferência efetiva dos bens.

2. Trust Irrevogável

• O Settlor perde o controle definitivo dos bens, que passam aos beneficiários no momento da criação ou quando ele renuncia aos direitos.
• Os bens devem ser excluídos da declaração do Settlor no ano de criação do Trust.
• Os beneficiários só incluem os bens no Imposto de Renda quando tiverem posse efetiva, mas já devem declará-los na CBE ao serem designados como beneficiários.

Aspectos tributários e ITCMD

A legislação atual estabelece que, se o Settlor estiver vivo, a transferência de bens do Trust para beneficiários pode ser considerada doação. Em caso de falecimento, o evento é tratado como herança, definindo o fato gerador do ITCMD.
De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 41/2020, os rendimentos de Trust recebidos por beneficiários residentes no Brasil são tributáveis pelo Imposto de Renda.

Lembrando que os estados não podem cobrar ITCMD sobre bens situados no exterior em vista da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 851.108.

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O uso de Trusts é uma ferramenta estratégica no planejamento sucessório internacional, permitindo otimizar a sucessão, reduzir riscos e planejar a carga tributária de forma legal.
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a legislação brasileira e a do país onde os bens estão localizados, para garantir segurança jurídica e eficiência fiscal.